Quais os direitos que a população tem em relação às enchentes?

Temos visto nos últimos dias, um excesso de chuvas torrenciais em nossa região e junto com isso vieram as enchentes e muita perdas para a população em geral, com perda de carros, casas e muitos bem materiais pessoais e de trabalho. Você sabe quais os direitos jurídicos a população tem ou não nesses casos? Veja … Continue a ler Quais os direitos que a população tem em relação às enchentes?